Juiz autoriza transferência de militar para cidade onde residem familiares enfermos

O militar de carreira do Exército Brasileiro Maurício Vicente Fagoni Serafim teve seu pedido de antecipação de tutela deferido pelo juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, que determinou à União Federal que proceda a transferência do militar para a cidade de Natal-RN, a fim de que pudesse cuidar de seus pais e irmão doentes.

Consumidor. Negócio jurídico viciado. Fornecimento de produto fisioterápico. Almofada fisioterápica da marca "Fysiotec". Legitimidade passiva do banco que financiou a compra, como parceiro da vendedora.

O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio.

Indeferido pedido de diminuição de pena a condenado por associação para o tráfico

O comerciante foi condenado pelo crime de associação para o tráfico e teve pena aumentada pelo artigo 18 da antiga Lei de Tóxicos que previa o aumento de pena a condenados por crimes decorrentes de associação com menores de 21 anos.

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

Justiça barra faixa polêmica na frente de edifício

Liminar em ADPF não pode suspender eficácia de acórdão transitado em julgado

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Ministro nega liminar a suspeito de homicídio qualificado e porte ilegal de armas

Degradação ao meio ambiente gera indenização

Empresa de vigilância é solidária em dano a veículo

Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.

UFRGS deve revalidar diploma de Medicina obtido na Bolívia

Nula a CPI que investigou ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Novo

GVT condenada por cobrar serviços que nunca prestou

Pleno julgará habeas corpus em favor de publicitário acusado de sonegação fiscal

OAB-PA apóia federalização de crimes contra direitos humanos